Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, EXTORSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STF E PRECEDENTE RECENTE DESTA COLENDA QUINTA TURMA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso em tela constato a existência de omissão em relação ao decido no AResp 1925104/PR. 3. Verifica-se que a denúncia de e-STJ fls. 3.486/3.514 estabeleceu vínculo entre as condutas imputadas aos réus com a campanha eleitoral, o que atrai a competência da justiça especializada. 4. A competência da Justiça Eleitoral, oriunda da interpretação dada pela Suprema Corte à Constituição Federal e à legislação dela decorrente, se aplica sempre que na ação penal houver qualquer menção a crime dessa espécie, seja na descrição feita pelo órgão acusatório a respeito da suposta conduta ilícita, seja nas decisões oriundas dos órgãos jurisdicionais (ut, AgRg no REsp 1.854.892/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador convocado do TJDFT), Relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 8/10/2021) 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de proclamar a incompetência da Justiça Comum Estadual e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos neste processo. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.921.112/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)