Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO SEMELHANTE AO ANTERIORMENTE ANULADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de a sustentação oral ter potencial de alterar o ânimo do Julgador, esse efeito não é automático. 2. Anulado o julgamento do recurso de apelação exclusivamente em razão da ausência de prévia intimação da defesa do apelante, não exsurge nova ilegalidade se, realizado o novo julgamento, os respectivos fundamentos e o resultado forem os mesmos do acórdão anterior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 698.998/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)