Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra voto que, em agravo em recurso especial, não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, com incidência, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ e consideração de que o precedente REsp n. 1.995.458/SP integrou a fundamentação daquela decisão.2. A parte embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que o agravo em recurso especial teria enfrentado os fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que a referência ao REsp n. 1.995.458/SP seria mero reforço argumentativo, e requer o saneamento do suposto vício, com efeitos infringentes, para que o agravo em recurso especial seja conhecido.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o voto que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade - inclusive do precedente REsp n. 1.995.458/SP utilizado como parte integrante da fundamentação -, padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, mas não se verificou, no voto embargado, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do mesmo diploma.5. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, restringindo-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para suprimir vícios internos da decisão.6. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por incompatibilidade entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese defendida pela parte ou com dissenso entre decisões de órgãos distintos.7. O voto embargado expressamente reconheceu que o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissão, inclusive o precedente REsp n. 1.995.458/SP, que foi empregado pelo Tribunal de origem como parte integrante da fundamentação para delimitar o regime jurídico da responsabilidade civil bancária em ambiente de hipervulnerabilidade e operações com cartão/senha.8. A ausência de impugnação específica ao precedente que compôs a fundamentação da decisão agravada configura vício de regularidade formal do agravo em recurso especial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso quando não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida.9. As alegações da parte embargante traduzem mera irresignação com a conclusão do julgado quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e à necessidade de impugnação específica do precedente utilizado, o que não se enquadra nas hipóteses legais de embargos de declaração, configurando pedido de reexame do mérito pela via aclaratória.IV. Dispositivo10. Embargos de declaração rejeitados.