Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÓVEL RURAL BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA. E FONTE DE RENDA FAMILIAR. PREECHIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMMULA 7/STJ. 1. Deficiência de fundamentação configurada no tocante à questão de ônus da prova, visto que a parte recorrente deixou de indicar qual dispositivo legal pertinente a matéria fora malferido pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. 2. Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem no sentido de que a propriedade rural cuja penhora se pleiteia configura-se como propriedade rural familiar, pois demanda a incursão na seara fático-probatória para afastar as conclusões de que a propriedade observa os padrões dimensionais legais, é explorada pela família e é fonte de renda para a família. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.614/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.)