Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar a dosimetria da pena, fixando a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos de reclusão, bem como o regime inicial fechado pela prática do crime de estupro de vulnerável tentado, previsto no art. 217-A, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.2. No recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Sustentou a ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. Requereu a fixação do regime semiaberto, ao argumento de que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e de que a reprimenda definitiva foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão.3. No agravo regimental, a defesa reiterou a tese de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, por entender insuficiente a referência à reincidência, e alegou, ainda, o descabimento do julgamento monocrático, sob o argumento de ausência de jurisprudência consolidada apta a autorizar a aplicação da Súmula nº 568/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do regime inicial fechado, em caso de réu reincidente condenado à pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, observa os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; bem como se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, ofende o princípio da colegialidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O agravo regimental não trouxe fundamento capaz de infirmar a decisão monocrática impugnada, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.6. O acórdão recorrido, ao afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e fixar a pena-base no mínimo legal, preservou, na segunda fase, o acréscimo decorrente da reincidência e, na terceira, aplicou a causa de diminuição relativa à tentativa, concluindo, ao final, pela manutenção do regime inicial fechado, entendimento que não destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o regime semiaberto não decorre automaticamente do quantum da pena, exigindo-se a verificação conjunta dos critérios legais previstos no art. 33 do Código Penal.7. A reincidência constitui fundamento idôneo para a adoção de regime mais gravoso, desde que a decisão esteja motivada em conformidade com os parâmetros legais, circunstância verificada no caso concreto, não se evidenciando ilegalidade manifesta apta a justificar o acolhimento da pretensão recursal.8. Não prospera a alegação de descabimento do julgamento monocrático, porquanto a decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, nos termos da Súmula nº 568/STJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque a matéria foi devolvida ao exame do órgão colegiado por meio do presente agravo regimental.IV. DISPOSITIVO9. Agravo regimental desprovido.Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, III, "a"; CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art. 932; CPP, art. 3º; CP, art. 14, II; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 217-A, § 1º; RISTJ, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.666.204/MT, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.5.2018, DJe 30.5.2018;STJ, HC n. 566.684/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.9.6.2020, DJe 17.6.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 3.092.223/BA, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3.3.2026, DJEN 10.3.2026.