Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. LIMITES E CRITÉRIOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO DL 2.164/84. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O recurso não pode ser conhecido ante a ausência de devido prequestionamento, pois, a despeito da oposição de embargos declaratórios, remanesceu a ausência de análise da questão, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Impossibilidade de conhecimento que se assoma, ainda, em face da incidência dos enunciados 283 e 284/STF, pois carente o recurso de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e, ainda, da devida demonstração da violação no caso concreto. 3. Esteio das conclusões na origem que encontra também fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, a fazer atraído o enunciado nº 7/STJ. 4. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § § 1º e 2º do RISTJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.773.394/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)