Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 15/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretar…