Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. HONORÁRIOS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisãomonocrática que negou seguimento a recurso especial, sob fundamentos de incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, ausência de impugnação específica e inadequação da via para reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais.2. Recorrente sustenta violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, alega bis in idem na fixação de honorários advocatícios em sentença de extinção frente a acordo prévio, e afirma ter superado os óbices sumulares e apresentado impugnação específica.3. Tribunal de origem consignou que não há negativa de prestação jurisdicional, que a verba honorária decorre do princípio da causalidade em razão de extinção por fato superveniente, e que as razões recursais não enfrentaram de modo específico os fundamentos da decisãoagravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consisteem: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil; (ii) saber se há bis in idem na fixação de honorários advocatícios na sentença de extinção diante de acordo prévio, à luz do princípio da causalidade; (iii) saber se é possível afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e conhecer do recurso especial sem reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais; e (iv) saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Agravo interno tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.6. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem apreciou os pontos substanciais da lide com fundamentação clara e suficiente, não sendo exigível rebater um a um todos os argumentos quando já encontrados motivos suficientes para decidir (arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil).7. A controvérsia sobre honorários advocatícios demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o recurso especial (Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça), permanecendo hígida a aplicação do princípio da causalidade.8. Alinhamento do acórdão recorrido à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilização pelos ônus sucumbenciais por quem deu causa ao processo em hipóteses de extinção por fato superveniente, o que atrai o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.9.Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstração concreta de superação dos óbices sumulares, incidindo o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, bem como, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.10. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos não viabiliza o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo igualmente a vedação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.11. Manutenção da majoração de honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.12. Validade do julgamento monocrático pelo relator para aplicar jurisprudência consolidada e inadmissibilidade manifesta, conforme art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. IV.DISPOSITIVO 13. Agravo interno desprovido.