Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ), INADEQUAÇÃO DE DEBATE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ), CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ) E DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado.2. O acórdão embargado foi claro ao apontar a incidência do enunciado n. 182/STJ, a inadequação de debate constitucional na via especial, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a deficiência na demonstração do dissídio.3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.145.827/PI, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)