Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À EVENTUAL REJULGAMENTO DA LIDE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Observar-se que seriam incabíveis os presente Embargos Infringentes, porquanto não se está a questionar matéria de mérito, mas sim, procedimental, no tocante à alegação de impossibilidade de revisitação de tema em embargos de declaração e, ainda, da não aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Assim, não se encontram evidenciados, na espécie, os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto a tese jurídica manifestada no acórdão embargado e no paradigma não abordam os mesmos fatos e questões jurídicas. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 480.146/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 23/4/2020.)