- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 22/02/2022
- Data de publicação
- 09/03/2022
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/02/2022, p. 09/03/2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO ATO EXPROPRIATÓRIO. TEOR DO DECRETO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Entende esta Corte que o decreto alusivo ao Parque Nacional de Ilha Grande atribuiu à União o ato expropriatório, sendo competência da autarquia ambiental apenas a gestão do parque, sob cessão da União. 2. A hipótese do Parque Nacional das Araucárias é diversa, tendo este Tribunal compreendido que o respectivo ato administrativo atribuiu unicamente à autarquia o próprio procedimento expropriatório, com todos os seus consectários obrigacionais. 3. Inexiste a omissão aduzida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.509.190/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022.)
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