Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS DA SEXTA TURMA. SÚMULA 158/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Nas razões do agravo interno, foi devidamente impugnada a incidência da súmula 315/STJ no caso em concreto, ao argumento de que o acórdão ali embargado (objeto da alegada divergência) adentrou na análise do mérito da controvérsia. Efeitos infringentes concedidos aos embargos de declaração. 2. No caso em concreto, em nova análise ao acórdão objeto do dissídio alegado, verifico que não houve análise de mérito, mas apenas a incidência da súmula 7/STJ. Inafastável a incidência da súmula 315/STJ 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Especial, a possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial não é viabilizada pelo do art. 1.043, § 2º do CPC/2015. Precedentes. 4. Não é possível analisar o dissídio em relação aos precedentes que foram prolatados pela Sexta Turma, que não mais possui competência para julgar questões referentes a direito público, especificamente a servidores públicos (objeto da insurgência). Inteligência da súmula 158/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.489.296/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 17/4/2020.)