Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182 E 7/STJ. ART. 932, III, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.2. Pretensão de afastar a Súmula n. 182/STJ, com o processamento do recurso na origem, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão agravada e o conhecimento do recurso especial na extensão postulada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se a controvérsia devolvida permite revaloração jurídica sem revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando a Súmula n. 7/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, que a tese recursal prescinde do reexame do substrato fático-probatório, o que preserva a incidência da Súmula n. 7/STJ.5. A ausência de refutação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, p.u., I, do RISTJ.6. Alegações genéricas de dialeticidade não suprem o ônus de impugnação precisa do óbice apontado, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e legitima a manutenção da decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.174.574/DF, relator Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)