Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS (ART. 483, § 4º, DO CPP). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR A PREMISSA FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A inversão da ordem dos quesitos não acarreta, por si só, nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sendo indispensável a demonstração de que as teses defensivas não foram submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, com efetivo prejuízo à defesa.2. Tendo o Tribunal de origem assentado que ambas as teses -desclassificação e absolvição - foram submetidas e respondidas pelos jurados, evidenciando a ausência de prejuízo real, incide a Súmula 83/STJ.3. A pretensão de infirmar a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.891.860/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)