Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. CORREÇÃO.1. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, sendo inviável o aumento quando há provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento.2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais determinada pelo acórdão embargado. (EDcl no AREsp n. 3.059.969/MS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)