Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E MARCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 173 DA LEI 9.279/96. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRETENSÃO DEPENDENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, concluiu que a ora agravada "tem legitimidade para impugnar a concessão dos registros marcários, contestando a presença dos requisitos necessários para tanto, visto que o decisum irá impactar, ainda que indiretamente, na sua esfera jurídica e, por consequência, em sua atividade comercial, afetando sua esfera de direitos, o que a classifica como interessada direta na questão".2. A reapreciação do conjunto fático-probatório para análise da legitimidade ativa é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.099.579/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 30/7/2026.)