Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 182, 7, 83 E 211/STJ; 284/STF). PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. FATO NOVO E HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.2. Fato relevante. A decisão agravada registrou que o agravo em recurso especial não atacou, de modo concreto, os óbices fundados nas Súmulas n. 7/STJ, n. 83/STJ e n. 211/STJ. O agravante alegou impugnação específica, revaloração jurídica de fatos incontroversos, inexistência de pacificação jurisprudencial, prequestionamento implícito quanto ao artigo 71 do Código Penal, além de fato novo superveniente ("carta de retratação da vítima") com base no artigo 493 do CPC e pedido de habeas corpus de ofício (artigo 654, § 2º, do CPP).3. As decisões e manifestações anteriores. Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da decisão agravada, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e apontamento de deficiência de fundamentação quanto ao afastamento da continuidade delitiva, hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, afastando os óbices das Súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ, n. 83/STJ e n. 211/STJ, bem como se é possível considerar fato novo superveniente para fins de recursos excepcionais e conceder habeas corpus de ofício.5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a crítica do agravante configura impugnação específica suficiente para afastar a Súmula n. 182/STJ; (ii) saber se a tese recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, e se o acórdão recorrido está conforme a orientação sobre o especial relevo da palavra da vítima em crimes sexuais, atraindo a Súmula n. 83/STJ;(iii) saber se há prequestionamento, ainda que implícito, quanto ao artigo 71 do Código Penal, para afastar a Súmula n. 211/STJ; e (iv) saber se a "carta de retratação da vítima" pode ser admitida como fato novo (artigo 493 do CPC) e se cabe habeas corpus de ofício (artigo 654, § 2º, do CPP).III. RAZÕES DE DECIDIR6. Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.7. A linha argumentativa busca desconstituir o juízo de suficiência probatória firmado pelas instâncias ordinárias com base na palavra firme e coerente da vítima, corroborada por outros elementos, o que supõe reexame do acervo fático-probatório e atrai a Súmula n. 7/STJ.8. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o especial relevo do depoimento da ofendida em crimes sexuais, notadamente quando corroborado, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ. A alegação genérica de dissenso não indica precedentes contemporâneos específicos em hipótese substancialmente idêntica, revelando deficiência dialética.9. A matéria relativa ao artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva) não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impõe a incidência da Súmula n. 211/STJ.Não demonstrado prequestionamento implícito com remissão a trechos do acórdão estadual.10. A "carta de retratação da vítima" é irrelevante em ação penal pública incondicionada por estupro de vulnerável e, além disso, elementos supervenientes que demandam dilação ou reexame probatório não podem ser considerados em sede de recursos excepcionais; não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.11. A deficiência de fundamentação quanto ao afastamento da continuidade delitiva também atrai a Súmula n. 284/STF, conforme apontado no parecer ministerial.IV. DISPOSITIVO6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CP, art. 71; CPC, art. 493; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 389.610/SP (AgRg no AREsp n. 3.211.915/CE, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)