Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. MENÇÃO SUBSIDIÁRIA À SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS COMPATÍVEIS. TÉCNICA DE REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.2. Não há contradição no fato de o Tribunal não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, simultaneamente, consignar que a pretensão recursal também esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, tratando-se de fundamentação subsidiária e coerente.3. A qualificação da controvérsia como questão de direito ou de fato compete ao órgão julgador, sendo legítima a conclusão de que o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.841.006/DF, relator Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)