Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 09/03/2022
Data de publicação: 14/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09/03/2022, p. 14/03/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÕES QUANTO AO SUSCITANTE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DA QO NA APN N. 510/BA. REDISCUSSÃO DESCABIDA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 184.252/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 14/3/2022.)

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