Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO E DE INFORMAÇÕES QUANTO AO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU SEGREGADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL ANTES DE RETORNAR AO ESTADO DE GOIÁS, NAS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS NOS FUNDAMENTOS DO INGRESSO E NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM FACÇÃO E INFLUÊNCIA DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO À LUZ DA NORMA REGULAMENTAR (ART. 3º, I, DO DECRETO N. 6.877/2009). MANUTENÇÃO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DA SUBMISSÃO DE NOVO PEDIDO DE INCLUSÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, INCLUSIVE COM O ESCLARECIMENTO QUE O JUÍZO FEDERAL EVENTUALMENTE REPUTAR NECESSÁRIO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Regional de Formosa/GO, o suscitante, para executar a pena imposta ao apenado Douglas Pereira da Silva, que deverá permanecer cumprindo pena no sistema penitenciário estadual, sem prejuízo da submissão de novo pedido de inclusão no Sistema Penitenciário Federal, desde que devidamente instruído, inclusive com o esclarecimento que o Juízo Federal eventualmente reputar necessário por ocasião da análise do pleito de inclusão. (CC n. 185.638/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 14/3/2022.)