Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC; 738, PARÁGRAFO ÚNICO, E 945 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, quando tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. É possível a revisão do montante da reparação por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, a qual, conforme as instâncias ordinárias, teve uma mão lesionada em virtude de o braço ter ficado preso na porta do trem, durante embarque no transporte coletivo da agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.901.957/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 29/3/2022.)