Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA E DOS RÉUS. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA HIPÓTESE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEPRECADOS NÃO DETERMINANTES PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. CONVICÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS AUTÔNOMOS E DIVERSOS (FONTES MATERIAIS DE PROVAS INDEPENDENTES). NULIDADE RELATIVA. LEADING CASE DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RVCR 5.536/DF. REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora corréus tenham se insurgido contra a realização do interrogatório antes da inquirição das testemunhas por carta precatória no decorrer da instrução, a Defesa da Agravante suscitou o cerceamento de defesa apenas em preliminar no recurso de apelação, o que torna preclusa a alegação de nulidade. 2. Ademais, o ato deprecado não se consubstanciou em elemento que, por si só, fundou a condenação - conclusão baseada em todo o conjunto probatório produzido na instrução do processo-crime -, de modo que reconhecer que efetivamente houve prejuízo, contrariando o entendimento da jurisdição ordinária, demandaria reexame de provas vedado na via eleita. 3. Assim, não há como reconhecer a alegada nulidade pela realização do interrogatório antes da oitiva de testemunha por carta precatória, pois, além de indemonstrado prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão procedimental deve ser suscitada no momento oportuno. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 702.199/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)