Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PORNOGRAFIA INFANTIL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. PROPORCONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONDIÇÕES DE TEMPO DISTINTAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, I, E 20, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da inexistência de um critério legal matemático para fins de fixação do montante de exasperação da pena-base, não se mostra desproporcional a exasperação de 6 meses para uma circunstância judicial desfavorável, dada a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito (1 a 4 anos de reclusão). 2.Consoante voto vencedor na instância ordinária, identificadas condutas independentes em 2012 e em 2015/2016, o lapso temporal entre elas se mostra apto para rechaçar a continuidade delitiva. 3. O acolhimento do pleito absolutório por falta de dolo esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação justificadamente com base na prova dos autos, destacando a experiência do réu no ramo de informática / tecnologia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.920.058/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)