Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO ARESP. AFETAÇÃO DO TEMA 1.009/STJ, SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. DEBATE ALUSIVO À DEVOLUÇÃO DE VALORES AUFERIDOS PELO AGENTE PÚBLICO NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, SALVO PRESENÇA DA BOA-FÉ. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, PARA O CASO CONCRETO, DE QUE A TESE NÃO RESULTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO, NÃO APENAS POR TER SE DETECTADO A BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO, COMO TAMBÉM POR HAVER MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS CASOS CONDUTORES AFETADOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.275.895/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)