Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 11/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PRETENDENDO ANULAR ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 286 DA LEI 6.404/76. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Antes do CC/02 era aplicável o prazo prescricional bienal, previsto no art. 286 da Lei n. 6.404/76, à pretensão dos sócios de anular ato de socie…