Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/04/2020
Data de publicação: 24/04/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/04/2020, p. 24/04/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COISA JULGADA. EXTENSÃO. TERCEIROS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há, em regra, ilegalidade na manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. Precedentes. 2. A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca da questão impede o conhecimento da causa por ausência de prequestionamento. Incidência, na hipótese, dos enunciados n. 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.493.202/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.)

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