Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. DATA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro" (REsp 1191204/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe de 11/09/2014). 3. Na hipótese, contudo, o Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu ser indevida a indenização pleiteada, pois o agravante não comprovou que o suposto acidente pessoal que desencadeou a invalidez, somente comprovada em 2019, ocorreu durante a vigência da apólice de seguro, que cessou em 2008, portanto mais de uma década antes da consolidação do sinistro. 4. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.931.145/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 22/4/2022.)