Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALEGAÇÃO DEFENSIVA LEVANTADA NAS RAZÕES DE APELO E RENOVADA NOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. COISA JULGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de ilegalidade no julgado da Corte estadual, por supostamente não examinar teses defensivas, já foi objeto de inúmeros habeas corpus impetrados em favor do Agravante, não cabendo a esta Corte Superior de Justiça nova manifestação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Embora o Agravante sustente que as impetrações são diversas, pois nesta se impugna omissão na análise de outras teses defensivas, a alegação de contrariedade aos arts. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal é precipuamente a mesma. 3. Friso que já foi firmada a impossibilidade de anular a condenação porque se verifica que o Tribunal de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 562.974/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)