Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/03/2022
Data de publicação: 28/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/03/2022, p. 28/03/2022

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO ART. 304 DO CP POSTULADA NA APELAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo a apelação do MPF pedido a condenação da ré pelo crime de uso de documento falso, nos termos da denúncia, não há reformatio in pejus no acórdão que, nesse ponto, limita-se a atender o pleito ministerial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.964.643/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)

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