Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Requer o embargante a supressão da condenação de honorários sucumbenciais do Acórdão, por não ser aplicável ao caso em questão. 2. De fato, a embargante não foi condenada nas instâncias de origem ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ e no art. 25 da LMS, conforme se confere no dispositivo da sentença (fl.1265, e-STJ), nos seguintes termos: "Deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme súmula 105, STJ e art. 25 da LMS." Dessa feita, exclui-se a condenação em honorários advocatícios. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AREsp n. 1.531.899/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.)