Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REGIME PRISIONAL ILEGALIDADE. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ. 2. Presente flagrante ilegalidade quanto à fixação do regime prisional, deve ser concedido habeas corpus, de ofício. Nos termos da Súmula 269 do STJ, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 3. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao réu, condenado como incurso no art. 155, §§3º e 4º, inciso II, do Código Penal. (AgRg no AREsp n. 1.925.067/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)