Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO. MATÉRIA NÃO E XAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do julgado quanto à ausência de flagrante ou à quantidade de entorpecente apreendido implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. 2. O Tribunal de origem não foi instado a se manifestar sobre a suposta ausência de laudo que constate a natureza das substâncias apreendidas, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão da instância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 726.989/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.)