Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão taxativamente previstos no art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. De acordo com o disposto na Súmula n. 492 desta Corte Superior, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". 3. Hipótese em que o Agravante "foi apreendido anteriormente pelo cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de roubo majorado, consumado e tentado, com restrição de liberdade da vítima", tendo descumprido medida socioeducativa anteriormente imposta. Desse modo, está configurada a hipótese de reiteração infracional, o que justifica a imposição da medida em meio fechado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 725.843/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)