Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 06/04/2022
Data de publicação: 12/04/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, j. 06/04/2022, p. 12/04/2022

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME E DESPROPORCIONALIDADE NAS MEDIDAS IMPOSTAS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA DO CRIME, AUTORIA, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na CauInomCrim n. 38/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 6/4/2022, DJe de 12/4/2022.)

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