Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGENTE PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. EFEITOS ESTENDIDOS À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fixada a pena definitiva em 8 anos de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 2. Encontrando-se a corré nas mesmas circunstâncias do paciente, no que se refere ao regime prisional, deve a decisão ser estendida a ela nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 704.688/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)