Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, pela análise dos autos, bem como em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjce.jus.br), não há se falar em excesso de prazo no julgamento do recurso em tela, uma vez que, in casu, os autos foram distribuídos ao relator em 23.10.2020. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o agravante: 34 (trinta e quatro) anos e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicialmente fechado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006 e arts. 14 e 16 da lei 10.826/2003 (fl. 151), não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o agravante se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 725.050/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)