Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, na forma do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que a edição da MP n 1.704/1998 implicou renúncia da prescrição do reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as outras, aplica-se a regra da Súmula n. 85/STJ. 3. A Corte de origem afastou a ocorrência da prescrição ao aplicar Súmula n. 85 do STJ, pontuando que, "se a ação foi proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, que dispõe sobre a incidência da prescrição quinquenal, quando se tratar de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora". 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.538.043/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)