Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO REALIZADO NO HC N. 469.353/SP. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não comporta conhecimento por tratar-se de evidente reiteração de pedido, uma vez que a questão ora suscitada já foi objeto de apreciação por esta Corte no HC n. 469.353/SP. 2. O pedido subsidiário de cassar o acórdão proferido e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário também não pode prosperar, porque não há ilegalidade a ser sanada no decisum que deixa de conhecer da impetração por ser a via inadequada para impugnar acórdão proferido em apelação criminal que já transitou em julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 541.275/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)