Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da divergência jurisprudencial entre julgado que adentra ao mérito da demanda e outro que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.805.369/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022.)