Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO ANTERIOR AO MANEJO DO INCIDENTE. REGISTRO IMOBILIÁRIO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO NÃO CONFIGURADO. 1. Suscitado o incidente após perfectibilizada a arrematação de bem da falida e do respectivo registro imobiliário, sem a existência de recurso pendente no âmbito da Justiça Laboral, não há falar em conflito de competência entre o Juízo Falimentar e a Justiça do Trabalho. 2. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 181.366/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.)