Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/06/2022
Data de publicação: 17/06/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14/06/2022, p. 17/06/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. BEM NÃO ABRANGIDO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. CONFLITO. AUSÊNCIA. SÚMULA 480 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmulas 480 do STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no CC n. 184.194/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/03/2022

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS MÓVEIS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO QUE PRESIDE O ESFORÇO DE SOERGUIMENTO. NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 480/STJ. 1. Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que os bens objeto de penhora na execução fiscal não estão incluídos no plano de …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 30/11/2021

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA NÃO SUBMETIDA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 480 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação judicial não enseja o conflito de competência, por não se submeter ao crivo do Juízo da recuperação, incidindo, assim, o óbice da Súmula 480 do STJ. 2. A aferição da essencialidade ou não do bem é competência dever…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 26/05/2021

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPOERAÇÃO E JUÍZO CÍVEL. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS. SÚMULA 480/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia a…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 15/03/2022

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL X JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À RECUPERANDA E ALIENADO NO CURSO DA RECUPERAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. SÚMULA 480/STJ. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl no CC n. 169.946/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda S…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 05/05/2020

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2. Os bens dos sócios e dos coobrigados solidários das sociedades recuperandas/f…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas