Acórdão

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA NÃO SUBMETIDA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 480 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação judicial não enseja o conflito de competência, por não se submeter ao crivo do Juízo da recuperação, incidindo, assim, o óbice da Súmula 480 do STJ. 2. A aferição da essencialidade ou não do bem é competência deveras do Juízo da recuperação. Porém, nem sequer houve deliberação de nenhum dos juízos acerca dessa temática, o que corrobora a aparente inexistência de conflito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 181.484/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.)