Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA NO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006), DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E NA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. É inadmissível o afastamento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em meras presunções. Precedentes. 2. A alteração do regime prisional promovida pelo Tribunal paulista foi amparada essencialmente na gravidade abstrata do crime, não se justificando a imposição do mais gravoso com base na quantidade não relevante de drogas apreendidas (27,38 g de maconha e 3,88 g de cocaína). Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 410.717/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.)