Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.596/2007. EFEITO INTERRUPTIVO NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do art. 117, IV, do CP, o acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.938/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.)