Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA DOMICILIAR. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PACIENTE COM ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP PELO STF Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 723.613/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)