Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DECIDIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inviável o manejo do recurso especial para o reexame da controvérsia travada na origem com enfoque em regramentos de ordem constitucional, como afronta ao princípio da razoável duração do processo, sendo que o recorrente nem sequer interpôs recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.048.002/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.)