Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 16/08/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 10.259/2001. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TNU E A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. NÃO CONHECIMENTO DO PUIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259 de 2001, o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as co…