Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A partir de elementos concretos - quebra de dados e interceptação telefônica, busca e apreensão, e inspeções e investigações na serventia extrajudicial em testilha - há, a um primeiro olhar, indícios de autoria e materialidade suficientes do delito previsto no art. 1º e 2º da Lei n. 12.850/13. Descreveu-se, outrossim, de forma objetiva e clara, em pelo menos dois eventos, condutas delituosas supostamente perpetradas pelo recorrente e os demais 3 denunciados, de forma a imputá-lo como incurso nos crimes de corrupção e organização criminosa. 2. A peça acusatória se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, estando suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, estando justificada a persecução criminal. Os fatos criminosos estão descritos com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.885.808/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)