Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicar o direito à espécie em recurso de natureza extraordinária não significa atribuir a tal recurso efeito devolutivo que extrapole o critério dimensionado pelo recorrente. Prevalece sempre o princípio da voluntariedade, que confere à parte o ônus de recorrer, no todo ou em parte, de julgado e sofrer as consequências de eventuais omissões nesse mister. 2. A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial, desde que os julgados guardem entre si similitude fática e jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.410.364/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.)