Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE AS AGRAVANTES DOS INCISOS I E III DO ART. 62 DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.922.737/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 29/8/2022.)